EXAME DE ORDEM - CESPE-UnB
PROVAS OBJETIVAS - 1, 2 e 3 de 2009 e 1 de 2010
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
QUESTÃO 01.
Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do
Consumidor.
(QUESTÃO 26.
CESPE-2009.
1)
A) É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a
inversão do...
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EXAME DE ORDEM - CESPE-UnB PROVAS OBJETIVAS - 1, 2 e 3 de 2009 e 1 de 2010 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUESTÃO 01. Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. (QUESTÃO 26. CESPE-2009. 1) A) É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. Lei nº 8. 078/1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; B) O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que a
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EXAME DE ORDE M - CESPE-UnB
PROVAS OBJETIVAS - 1, 2 e 3 de 2009 e 1 de 2010
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
QUESTÃO 01.
Com relação às disposições do ECA acerca da colocação da criança e do
adolescente em família substituta, assinale a opção correta.
(QUESTÃO 99.
CESPE2009.
1)
A) Somente a adoção...
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EXAME DE ORDE M - CESPE-UnB PROVAS OBJETIVAS - 1, 2 e 3 de 2009 e 1 de 2010 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUESTÃO 01. Com relação às disposições do ECA acerca da colocação da criança e do adolescente em família substituta, assinale a opção correta. (QUESTÃO 99. CESPE2009. 1) A) Somente a adoção constitui forma de colocação da criança em família substituta. ECA. Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. B) O guardião não pode incluir a criança que esteja sob sua guarda como beneficiária de seu sistema previdenciário visto que a guarda não confere à criança condição de dependente do guardião. ECA. Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 3º A guarda confere à cr
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