O regime jurídico-constitucional do referendo popular brasileiro e sua especificação

! Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Prof. Adrian Sgarbi Departamento de Direito "##$%&& ($)*+,-. (/,&0-,1-#. &! Working Paper No. 003 Fevereiro, 1998 O Regime Jurídico-Constitucional do Referendo Popular Brasileiro e sua Espeficicação... More

! Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Prof. Adrian Sgarbi Departamento de Direito "##$%&& ($)*+,-. (/,&0-,1-#. &! Working Paper No. 003 Fevereiro, 1998 O Regime Jurídico-Constitucional do Referendo Popular Brasileiro e sua Espeficicação Publicado nos Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, no. 27, 1999.  Less