Manual AE relativo às alterações de Maio de 2011

Artigo 17º do RCP e alterações à Portaria 331B/2009 Boas práticas processuais. O presente documento descreve a aplicação prática das alterações ao artigo 17º do RCP (cobrança do custo pelas consultas ao abrigo do 833ºA do CPC) e alterações à Portaria... More

Artigo 17º do RCP e alterações à Portaria 331B/2009 Boas práticas processuais. O presente documento descreve a aplicação prática das alterações ao artigo 17º do RCP (cobrança do custo pelas consultas ao abrigo do 833ºA do CPC) e alterações à Portaria 331-B/2009. Data: 20 de Maio de 2011 Câmara dos Solicitadores Colégio de Especialidade de Agentes de Execução Less